PREFEITURA DE IPIRANGA PAGARÁ PISO SALARIAL AOS PROFESSORES!!
(Portaria 67/2022, Lei 11.738/2008)*
A Lei sancionada pelo Governo Federal e regulamentada pelo Ministério da Educação do Piso Nacional da Carreira do Magistério estipula que nenhum profissional em inicio de carreira do magistério pode ganhar menos que R$ 3.845,63 para uma jornada de 40 horas semanais.
A jornada de Trabalho em nosso município é de 25horas semanais, portanto nenhum profissional no município de Ipiranga na carreira do magistério pode ganhar menos que R$ 2.403,52 para as 25horas.
Fatos do Município:
- Atualmente 24 Profissionais estão abaixo do piso para 25 horas (R$ 2.403,52)
- A Prefeitura pagará de forma retroativa a janeiro, de forma integral a todos os 24 professores o complemento salarial para alcançar o piso, conforme determina a Lei.
- Esse Complemento Salarial não afeta os demais profissionais da carreira, visto que a partir do momento que o Professor progredir na carreira (subir de nível) o Complemento Salarial deixara de ser pago e ele continua no Plano de Cargos e Salários do Magistério, conforme todos os demais profissionais.
- Destacamos que o Município de Ipiranga estará cumprindo INTEGRALMENTE todos os preceitos da Lei do Fundeb bem como da portaria sancionada pelo Presidente que estipula o piso para os profissionais em Inicio de Carreira do magistério.