AVISO AOS PRODUTORES RURAIS

A Secretaria Municipal de agropecuária, em especial o setor de notas vem orientar aos produtores em relação a baixa das notas fiscais.

Todas as notas emitidas em 2022 precisam ser devolvidas até 15 de Março de 2023 na secretaria, para que seja feita a baixa das mesmas até 15 de Abril, prazo final para o relatório da Receita Estadual.

Orientamos também que para emitir notas para a safra 2023, as notas emitidas em 2022 precisam estar baixadas.

Lembrando à todos que os cadastros que se encontram com pendências de notas atrasadas poderão ser cancelados a qualquer momento.

É importante destacar que essa prestação de contas é fundamental para a formação do Índice de Participação dos Municípios, que determina a parcela do total do ICMS arrecadado pelo Estado a ser repassada a cada município.