EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 09/2023

1 - O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 545, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através do presidente da Comissão Permanente Licitação a Sra. Eliane Gottems, devidamente designada pela Portaria nº. 05/2023, torna público que fará realizar, na sala do Departamento de Licitação, situado no horário e endereço a seguir mencionados, Chamamento Público tem como objetivo o CREDENCIAMENTO de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de credito, para prestação de serviços bancários de recolhimento de pagamento e cobranças diversas, referente aos lançamentos tributários e não tributários municipais, através de GAM (guia de arrecadação Municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agencias, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, em atendimento a Secretaria Municipal da Fazenda, conforme as especificações contidas no Projeto Básico, que se regerá pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual n°. 15608/07, Decreto Estadual n°. 4507/09, suas alterações posteriores, e demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

Download Arquivo