LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010 – ITBI (Trechos Relevantes, com as alterações da Lei Complementar nº 65/2026)
Art. 220. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou cessão de direitos reais a ele relativos, observado aquele da transação declarado pelo contribuinte que gozará da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, que poderá fixar outro valor apurado de mercado do imóvel. (NR).
§ 1º No caso de o valor declarado se mostrar incompatível com a realidade, caberá a autoridade fazendária instaurar o procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel, devendo ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado, conforme o disposto no art. 148 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (NR).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:
- I - Localização, área, características e destinação da construção;
- II - Valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
- III - Situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
- IV - Declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada existência de erro;
- V - Outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto. (NR)
§ 3º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos do § 2º deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 10. O prazo da autoridade fazendária para verificar ou determinar o arbitramento fiscal, previsto no § 1º deste artigo, será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da declaração prestada pelo contribuinte na guia do imposto, observado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (NR)
§ 11. Se, ao final do processo de arbitramento, for constatado a aferição de valor do imóvel superior ao declarado pelo sujeito passivo, acarretará, no lançamento da diferença em relação ao imposto recolhido, o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do lançamento, sem prejuízo da incidência de multa prevista no inciso II, do Art. 227 desta Lei, caso ocorra declaração fraudulenta. (NR).
§ 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como parâmetro de apuração do valor venal das propriedades rurais para fins de cálculo e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, na ausência de avaliação específica, os parâmetros adotados pelo Departamento de Economia Rural (DERAL) da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná. (NR)
§ 13. Para apuração do valor venal previsto neste artigo, será considerado o valor venal do imóvel na data da emissão do documento de arrecadação municipal. (NR).
Art. 226. O imposto será pago de uma só vez, em até 30 (trinta) dias após a emissão do documento de arrecadação municipal, devendo o adquirente para efetivar o registro do respectivo título translativo no Registro de imóveis, apresentar a guia de pagamento ou de dispensa de pagamento, independente da forma de aquisição. (NR)
Art. 226-A. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
- I - Ser anulada a transmissão por determinação judicial, em decisão definitiva;
- II - Ser considerado nulo o ato jurídico;
- III - Da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, nos casos estabelecidos no direito privado. (NR)
Art. 226-B. Não se restituirá o imposto pago:
- I - Quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando uma das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
- II - Àquele que venha a perder o imóvel por força do pacto de retrovenda ou retrocessão. (NR)
Art. 226-C. O lançamento do imposto será efetuado tendo por base a declaração do contribuinte ou do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ou, então, quando a transmissão for constatada diretamente pela Administração Fazendária em procedimento próprio.
§ 1º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada neste Município.
§ 2º Será efetuado um único lançamento tributário para cada transferência de propriedade, independentemente da quantidade de partes que figurem como adquirente do bem ou direito. (NR)
Art. 227. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
- I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos, sem pagamento do imposto nos prazos legais;
- II - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração, relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
- III - 40% (quarenta por cento) do imposto devido, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.