SETOR JURÍDICO
O Setor Jurídico de uma prefeitura, geralmente chamado de Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica, tem um papel fundamental na defesa dos interesses do município e na orientação legal da administração pública. Suas principais atribuições incluem:
1. Representação e Defesa Jurídica do Município
- Representar o município em processos judiciais e administrativos.
- Defender os interesses da prefeitura em ações civis, trabalhistas, tributárias e criminais.
- Elaborar defesas e recursos em processos contra a administração municipal.
2. Consultoria e Assessoria Jurídica
- Fornecer pareceres jurídicos para auxiliar na tomada de decisões da prefeitura.
- Orientar o prefeito, secretários e demais órgãos municipais sobre a legalidade de atos e contratos.
- Garantir que as políticas públicas e projetos estejam alinhados à legislação vigente.
3. Elaboração e Revisão de Leis, Decretos e Normas
- Redigir e revisar projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos municipais.
- Assegurar que a legislação municipal esteja em conformidade com as normas estaduais e federais.
- Acompanhar e sugerir alterações no ordenamento jurídico municipal.
4. Gestão de Contratos e Licitações
- Acompanhar processos licitatórios, garantindo conformidade com a Lei de Licitações e Contratos.
- Revisar e aprovar contratos firmados entre a prefeitura e empresas prestadoras de serviços.
- Evitar riscos jurídicos em parcerias público-privadas e concessões.
5. Controle da Dívida Ativa e Cobrança Fiscal
- Atuar na cobrança judicial e extrajudicial de créditos municipais (IPTU, ISS, multas, taxas).
- Gerenciar processos de execução fiscal contra inadimplentes.
- Propor acordos para recuperação de receitas municipais.
6. Mediação e Conciliação
- Atuar na resolução de conflitos envolvendo a administração pública.
- Mediar disputas entre o município e cidadãos ou empresas.
- Buscar soluções extrajudiciais para evitar processos demorados e custosos.
7. Controle Interno e Conformidade Legal
- Fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas dentro da administração municipal.
- Prevenir irregularidades e fraudes nos atos administrativos.
- Assegurar que as políticas públicas estejam em conformidade com princípios da legalidade, moralidade e transparência.
8. Relação com Órgãos de Controle e Justiça
- Responder a questionamentos do Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos de fiscalização.
- Cooperar com investigações e auditorias sobre a administração municipal.
- Propor ações para garantir a integridade da gestão pública.
O Setor Jurídico ou Procuradoria do Município tem um papel essencial na legalidade dos atos da administração, protegendo o município contra litígios e garantindo que as políticas públicas sejam executadas dentro da lei.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 07/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 07/2025. 1 – O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 545, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através do presidente da Comissão Permanente Licitação a Sra. Eliane Gottems, devidamente designada pela Portaria nº. 05/2023, torna público que fará realizar, na sala do Departamento […]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 017/2025 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2024
O Prefeito Municipal de Ipiranga, Estado do Paraná, pelo presente Edital, CONVOCA o candidato aprovado, abaixo relacionado, referente ao Concurso Público aberto através do Edital de Concurso Público n.º 01/2024, homologado de acordo com o Edital de Homologação da Classificação Final n.º: 01.009/2024, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 02 (dois) […]
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 06/2025. 1 – O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 545, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através da Agente de Contratação a Sra. Eliane Gottems, devidamente designada pela Portaria nº. 17/2025, torna público que fará realizar, na sala do Departamento de Licitação, […]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 016/2025 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2024
O Prefeito Municipal de Ipiranga, Estado do Paraná, pelo presente Edital, CONVOCA o candidato aprovado, abaixo relacionado, referente ao Concurso Público aberto através do Edital de Concurso Público n.º 01/2024, homologado de acordo com o Edital de Homologação da Classificação Final n.º: 01.009/2024, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 02 (dois) […]
ADENDO Nº. 01 – ALTERAÇOES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N°. 04/2025.
O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 545, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através da Agente de Contratação a Sra. Eliane Gottems designada pela Portaria nº. 17/2025, tendo como objeto: Credenciamento de profissionais (pessoa física) para compor a Subcomissão Técnica, que será responsável pela análise e julgamento […]
