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SETOR JURÍDICO

 

O setor jurídico em uma prefeitura desempenha diversas funções essenciais para assegurar que todas as atividades e decisões do poder executivo municipal estejam em conformidade com a legislação vigente e os princípios jurídicos. Aqui estão algumas das principais funções:

1. **Assessoria Jurídica**: Orientar o prefeito, secretários municipais e demais órgãos da administração pública sobre questões legais relacionadas à gestão municipal. Isso inclui interpretação de leis,         regulamentos, decretos e outras normas jurídicas.

2. **Elaboração e Revisão de Documentos Jurídicos**: Preparar e revisar projetos de leis, decretos, contratos, convênios e outros documentos legais que envolvam a prefeitura.

3. **Representação Judicial**: Representar a prefeitura em processos judiciais, tanto na defesa de interesses municipais quanto na busca de direitos perante órgãos do Poder Judiciário.

4. **Consultoria em Licitações e Contratos**: Acompanhar e orientar os processos licitatórios da prefeitura, garantindo que sejam realizados de acordo com a legislação pertinente. Além disso, verificar a legalidade dos contratos firmados pelo município.

5. **Análise de Atos Administrativos**: Avaliar a legalidade dos atos administrativos praticados pela prefeitura, evitando que decisões incorretas ou ilegais sejam tomadas.

6. **Defesa do Patrimônio Público**: Zelar pelo patrimônio público municipal, combatendo atos de improbidade administrativa e outras irregularidades que possam afetar os recursos municipais.

7. **Pareceres Jurídicos**: Emitir pareceres jurídicos sobre questões específicas que envolvam a prefeitura, fornecendo subsídios para tomada de decisão pelos gestores públicos.

8. **Educação e Conscientização Jurídica**: Promover a educação jurídica dentro da administração municipal, capacitando servidores para atuarem de acordo com os princípios legais.

Essas são algumas das principais funções exercidas pelo setor jurídico de uma prefeitura, cujo objetivo é garantir a legalidade, a transparência e a eficiência da gestão pública municipal.

 



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