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Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) da Prefeitura Municipal de Ipiranga permite que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o andamento do pedido e receba respostas diretamente pelo sistema eletrônico. O atendimento é realizado com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo transparência e acesso às informações da administração pública municipal. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para registrar um pedido de informação, o cidadão deve preencher um cadastro básico de identificação no sistema e-SIC da Prefeitura. Após o envio da solicitação, o órgão responsável possui prazo de até 20 dias para responder, podendo haver prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa legal.
A resposta pode ser disponibilizada diretamente no sistema eletrônico, enviada por e-mail, correspondência ou entregue presencialmente, conforme o tipo de solicitação realizada.
Recursos e avaliação
Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, poderá apresentar recurso administrativo no prazo de até 10 dias após a ciência da resposta.
A análise dos recursos ocorre em diferentes instâncias administrativas:
1ª instância: Secretários Municipais responsáveis pela área solicitada;
2ª instância: Controladoria Interna do Município;
3ª instância: Conselho de Reavaliação das Informações.
Setor responsável
O SIC é vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipiranga, sendo o atendimento realizado presencialmente no Balcão de Informações da Prefeitura.
Endereço: Rua XV de Novembro, 545 – Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Telefone: (42) 3242-8500 / 3242-8501
E-mail: prefeitura@ipiranga.pr.gov.b
Balcão de informação
Endereço: Rua XV de Novembro, 545 - Centro
Horário de atendimento: 2ª à 6ª, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Telefone: (42) 3242 -8500 (42) 3242 -8501
Email: prefeitura@ipiranga.pr.gov.br
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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