Nesta seção são disponibilizados os atos normativos que regulamentam, no âmbito do Município, os procedimentos de licitações e contratos administrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal.
Acessar documentoRegras para elaboração do Plano de Contratações Anual.
Acessar documentoNormas para definição de valores estimados nas contratações.
Acessar documentoDefine atribuições de fiscais e gestores de contratos.
Acessar documentoProcedimentos para análise e mitigação de riscos nas contratações.
Acessar documentoGuia prático com orientações para execução dos processos.
Acessar documentoEste website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.