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SETOR JURÍDICO

O Setor Jurídico de uma prefeitura, geralmente chamado de Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica, tem um papel fundamental na defesa dos interesses do município e na orientação legal da administração pública. Suas principais atribuições incluem:

1. Representação e Defesa Jurídica do Município

  • Representar o município em processos judiciais e administrativos.
  • Defender os interesses da prefeitura em ações civis, trabalhistas, tributárias e criminais.
  • Elaborar defesas e recursos em processos contra a administração municipal.

2. Consultoria e Assessoria Jurídica

  • Fornecer pareceres jurídicos para auxiliar na tomada de decisões da prefeitura.
  • Orientar o prefeito, secretários e demais órgãos municipais sobre a legalidade de atos e contratos.
  • Garantir que as políticas públicas e projetos estejam alinhados à legislação vigente.

3. Elaboração e Revisão de Leis, Decretos e Normas

  • Redigir e revisar projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos municipais.
  • Assegurar que a legislação municipal esteja em conformidade com as normas estaduais e federais.
  • Acompanhar e sugerir alterações no ordenamento jurídico municipal.

4. Gestão de Contratos e Licitações

  • Acompanhar processos licitatórios, garantindo conformidade com a Lei de Licitações e Contratos.
  • Revisar e aprovar contratos firmados entre a prefeitura e empresas prestadoras de serviços.
  • Evitar riscos jurídicos em parcerias público-privadas e concessões.

5. Controle da Dívida Ativa e Cobrança Fiscal

  • Atuar na cobrança judicial e extrajudicial de créditos municipais (IPTU, ISS, multas, taxas).
  • Gerenciar processos de execução fiscal contra inadimplentes.
  • Propor acordos para recuperação de receitas municipais.

6. Mediação e Conciliação

  • Atuar na resolução de conflitos envolvendo a administração pública.
  • Mediar disputas entre o município e cidadãos ou empresas.
  • Buscar soluções extrajudiciais para evitar processos demorados e custosos.

7. Controle Interno e Conformidade Legal

  • Fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas dentro da administração municipal.
  • Prevenir irregularidades e fraudes nos atos administrativos.
  • Assegurar que as políticas públicas estejam em conformidade com princípios da legalidade, moralidade e transparência.

8. Relação com Órgãos de Controle e Justiça

  • Responder a questionamentos do Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos de fiscalização.
  • Cooperar com investigações e auditorias sobre a administração municipal.
  • Propor ações para garantir a integridade da gestão pública.

O Setor Jurídico ou Procuradoria do Município tem um papel essencial na legalidade dos atos da administração, protegendo o município contra litígios e garantindo que as políticas públicas sejam executadas dentro da lei.

 



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