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DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

O Fiscal de Tributos de uma prefeitura tem um papel essencial na arrecadação de receitas municipais e na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Suas atribuições variam de acordo com a legislação municipal, mas geralmente incluem:

1. Fiscalização Tributária

  • Verificar o cumprimento das normas fiscais municipais por empresas e contribuintes.
  • Realizar vistorias e auditorias em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
  • Notificar e autuar contribuintes em caso de irregularidades ou infrações tributárias.
  • Aplicar penalidades previstas na legislação tributária municipal.

2. Arrecadação de Tributos Municipais

  • Monitorar o pagamento de impostos, taxas e contribuições municipais, como:
    • ISS (Imposto sobre Serviços)
    • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
    • ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
    • Taxas diversas (alvará, vigilância sanitária, coleta de lixo, entre outras)

3. Auditoria e Análise Fiscal

  • Analisar documentos contábeis e fiscais para identificar possíveis sonegações.
  • Cruzar informações fiscais de empresas para verificar inconsistências.
  • Trabalhar em conjunto com órgãos estaduais e federais no combate à evasão fiscal.

4. Atendimento ao Contribuinte

  • Esclarecer dúvidas e orientar os munícipes sobre tributos, taxas e obrigações fiscais.
  • Auxiliar na regularização de débitos e na negociação de parcelamentos.
  • Emitir guias de pagamento e certidões de regularidade fiscal.

5. Atualização do Cadastro Tributário

  • Manter atualizado o cadastro de contribuintes e imóveis do município.
  • Realizar levantamentos de novos empreendimentos e atividades econômicas na cidade.
  • Revisar e corrigir lançamentos tributários quando necessário.

6. Ações de Combate à Sonegação e Educação Fiscal

  • Identificar práticas de sonegação e adotar medidas corretivas.
  • Promover ações educativas para conscientizar sobre a importância do pagamento de tributos.
  • Participar de programas de modernização da arrecadação tributária municipal.

7. Participação em Processos Administrativos

  • Instruir processos administrativos de lançamento, impugnação e recurso tributário.
  • Emitir pareceres técnicos em processos de isenção, revisão de lançamentos e demais solicitações tributárias.

8. Apoio na Formulação de Políticas Tributárias

  • Sugerir melhorias na legislação tributária do município.
  • Participar da elaboração de programas de incentivo fiscal e recuperação de créditos.

Importância do Fiscal de Tributos

O trabalho do Fiscal de Tributos é essencial para garantir que a prefeitura tenha recursos suficientes para investir em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos. Um sistema tributário eficiente e bem fiscalizado contribui para o desenvolvimento do município e para a justiça fiscal entre os contribuintes.

 

 

 

 

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