CONTROLADOR INTERNO
O Controlador Interno (ou Controladoria Geral do Município – CGM) tem um papel fundamental na fiscalização, transparência e legalidade da administração pública municipal. Ele garante que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, ética e conforme a legislação. Suas principais atribuições incluem:
1. Controle e Fiscalização dos Atos da Administração
- Monitorar a legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos.
- Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e prevenir desperdícios ou irregularidades.
- Controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.
2. Auditoria Interna e Prevenção de Irregularidades
- Realizar auditorias em todas as secretarias e órgãos municipais.
- Identificar falhas, sugerir correções e recomendar melhorias nos processos administrativos.
- Acompanhar a conformidade com as leis, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
3. Transparência e Prestação de Contas
- Garantir que a prefeitura publique relatórios financeiros e de gestão, conforme exigido pela legislação.
- Supervisionar a correta divulgação das despesas públicas no Portal da Transparência.
- Assegurar que os dados e informações sejam acessíveis aos cidadãos e órgãos de controle.
4. Combate à Corrupção e Integridade Administrativa
- Implementar políticas de combate à corrupção e promoção da ética no serviço público.
- Receber e apurar denúncias sobre possíveis irregularidades na administração municipal.
- Fortalecer mecanismos de controle para evitar fraudes e desvios de recursos.
5. Apoio aos Processos de Licitação e Contratos
- Acompanhar os processos licitatórios para garantir transparência e lisura.
- Verificar a regularidade dos contratos firmados pelo município.
- Prevenir superfaturamentos e práticas ilegais em compras e serviços.
6. Relacionamento com Órgãos de Controle Externo
- Atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP) e outros órgãos de fiscalização.
- Responder a questionamentos e fornecer informações para auditorias externas.
- Elaborar relatórios exigidos pelos órgãos de controle.
7. Melhoria da Gestão Pública e Capacitação
- Propor ações para otimizar a eficiência dos serviços municipais.
- Desenvolver treinamentos para servidores sobre normas de controle e boas práticas de gestão.
- Implantar metodologias de governança e compliance no setor público.
Importância do Controlador Interno
O Controlador Interno garante que a prefeitura opere com transparência, responsabilidade e eficiência, prevenindo problemas legais e financeiros. Sua atuação é essencial para evitar desperdícios e fortalecer a credibilidade da administração pública.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 29/2023.
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