DIRETORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
O Diretor de Tributação de uma prefeitura tem um papel fundamental na arrecadação de receitas municipais, garantindo a correta aplicação das leis tributárias e a eficiência na cobrança de impostos. Suas atribuições geralmente incluem:
1. Gestão da Arrecadação Municipal
- Supervisionar a arrecadação dos tributos municipais, como:IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
- Taxas municipais (licenciamento, alvarás, coleta de lixo, entre outras)
- Definir e aplicar estratégias para aumentar a arrecadação sem onerar excessivamente o contribuinte.
- Implementar medidas para reduzir a inadimplência e aumentar a eficiência da cobrança.
2. Fiscalização e Auditoria Tributária
- Coordenar a fiscalização tributária para garantir o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.
- Planejar ações contra sonegação fiscal e fraudes tributárias.
- Supervisionar auditorias fiscais para verificar a regularidade das empresas e cidadãos em relação aos tributos municipais.
3. Legislação e Normatização Tributária
- Assegurar a aplicação correta da legislação tributária municipal.
- Propor atualizações no Código Tributário Municipal para adequação às normas federais e estaduais.
- Emitir pareceres técnicos sobre interpretação de normas tributárias.
4. Atendimento ao Contribuinte
- Coordenar o atendimento aos cidadãos e empresas sobre questões tributárias, facilitando o acesso a informações e serviços.
- Propor medidas para modernizar e agilizar os processos de atendimento, como implantação de portais e serviços digitais.
5. Gestão de Dívida Ativa
- Supervisionar a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa do município.
- Estabelecer políticas para recuperação de créditos, como programas de parcelamento e refinanciamento (REFIS).
- Coordenar ações de cobrança administrativa e judicial.
6. Modernização e Tecnologia
- Implementar sistemas para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária.
- Integrar os sistemas de tributação com outros setores da prefeitura, como contabilidade e finanças.
- Incentivar o uso de tecnologias para automação de processos e análise de dados fiscais.
7. Coordenação da Equipe
- Supervisionar e orientar os servidores da área tributária.
- Promover treinamentos para a equipe sobre legislação e boas práticas fiscais.
O diretor de tributação tem um papel estratégico para garantir que a prefeitura tenha recursos financeiros para investir em serviços públicos, ao mesmo tempo em que busca equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 29/2023.
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