Lista de Espera em Creches Públicas e Critérios de Priorização de Acesso
Lista de Espera em Creches Públicas e Critérios de Priorização de Acesso
Esta página divulga a lista de espera para vagas em creches públicas do Município de Ipiranga/PR, bem como os critérios de priorização de acesso, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência da administração pública.
Fundamentação legal
Fundamentação legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal; Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Art. 5º, §1º, IV, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), com redação dada pela Lei nº 14.685/2023; e Decreto Municipal nº 35/2017.
Lista de Espera em Creches Públicas
Aqui você encontrará informações detalhadas sobre a demanda por vagas em creches públicas municipais, incluindo:
- Número de vagas disponíveis em cada unidade escolar
- Quantidade de crianças na lista de espera
Critérios de Priorização de Acesso
Para garantir transparência e equidade na alocação das vagas, são divulgados os critérios utilizados para determinar a ordem de prioridade na concessão das vagas, tais como:
| CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| MÃE TRABALHADORA / RENDA DA FAMÍLIA | 0 A 25 |
| PARTICIPA DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0 A 20 |
| RISCO NUTRICIONAL DA CRIANÇA | 0 A 5 |
| PAIS ADOLESCENTES | 0 A 5 |
| PONTO ADICIONAL POR TEMPO DE ESPERA | 05 PONTO A CADA ANO |
ATUALIZAÇÃO E DINÂMICA DA FILA
A lista de espera é dinâmica e poderá sofrer alterações conforme:
- Atualização de cadastros
- Convocação para matrícula
- Desistência do responsável
- Não comparecimento no prazo estabelecido
- Ampliação ou redução da oferta de vagas
As atualizações são realizadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura
As vagas são preenchidas conforme disponibilidade e critérios de priorização estabelecidos, garantindo o acesso equitativo às crianças do município.
A lista de espera é atualizada mensalmente e disponibilizada abaixo para consulta pública.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES (LGPD)
Para preservação de dados pessoais, os nomes das crianças são apresentados de forma abreviada (iniciais), garantindo transparência sem violar a legislação vigente de proteção de dados.
Regulamenta os critérios de priorização para vagas em creches públicas municipais.
👉 Acessar Decreto
CANAL DE ATENDIMENTO
Para esclarecimentos, atualização cadastral ou acompanhamento da posição na fila:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ipiranga
Telefone: (42) 3242-8571
E-mail: educacao@ipiranga.pr.gov.br
DATA DE ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA
Última atualização desta página: 02/03/2026
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08/11/2023 10:13 | Fonte/Agência: Secretaria de Administração EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 30/2023. 1 – O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 589, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através do presidente da Comissão Permanente Licitação a Sra. Eliane Gottems, devidamente designada pela Portaria nº. 04/2023, torna público […]
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28/09/2023 14:03 | Fonte/Agência: Secretaria de Administração EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 29/2023. 1 – O MUNICÍPIO DE IPIRANGA, Estado do Paraná, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 545, Centro, Cep: 84450-000, nesta cidade, através do presidente da Comissão Permanente Licitação a Sra. Eliane Gottems, devidamente designada pela Portaria nº. 05/2023, torna público […]