SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
A Secretaria da Fazenda (ou Secretaria de Finanças, dependendo da nomenclatura do município) é um dos órgãos mais estratégicos da administração municipal, responsável pela gestão das finanças públicas. Suas principais atribuições incluem:
1. Gestão Orçamentária e Financeira
- Elaborar e gerenciar o orçamento anual do município (LOA – Lei Orçamentária Anual).
- Acompanhar a execução orçamentária conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Controlar receitas e despesas municipais, garantindo equilíbrio fiscal.
- Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
2. Arrecadação e Tributação
- Administrar e fiscalizar os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuições).
- Planejar ações para aumentar a arrecadação sem onerar excessivamente o contribuinte.
- Implantar e gerir programas de incentivos fiscais e parcelamento de dívidas (Refis).
- Combater a sonegação fiscal e gerir a Dívida Ativa do município.
3. Tesouraria e Contabilidade Pública
- Gerenciar o fluxo de caixa da prefeitura.
- Realizar pagamentos a fornecedores, servidores e demais despesas do município.
- Controlar a dívida pública municipal.
- Elaborar relatórios contábeis e prestar contas aos órgãos de controle (TCU, TCE, CGU).
4. Transparência e Prestação de Contas
- Garantir a transparência na execução financeira e orçamentária.
- Publicar relatórios fiscais exigidos por lei (Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
- Atender auditorias e fiscalizações externas.
5. Gestão de Convênios e Captação de Recursos
- Acompanhar convênios e transferências de recursos estaduais e federais.
- Buscar novas fontes de financiamento para projetos municipais.
6. Modernização e Tecnologia na Gestão Fiscal
- Implementar sistemas para modernizar a arrecadação e melhorar a eficiência da fiscalização tributária.
- Integrar a Secretaria da Fazenda a outros órgãos da prefeitura, otimizando processos.
A Secretaria da Fazenda é fundamental para manter a saúde financeira do município e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente.