Prefeitura Municipal Ipiranga

ORGANOGRAMA HIERARQUIZADO · MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PREstrutura, escalonamento e natureza dos cargos: legislação municipal vigente examinada.

PREFEITO MUNICIPALChefia do Poder Executivo

PGM

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOÓrgão de assessoramento · Nível III · Administração Direta

Subordinação organizacional direta ao Prefeito, sem prejuízo de sua autonomia técnica, administrativa e financeira. É chefiada pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Prefeito dentre advogados inscritos na OAB e titular de Pasta de Natureza Meio. Os Procuradores Municipais integram carreira efetiva e, no exercício das funções jurídicas, têm independência funcional e prerrogativas próprias.

ASSESSORIA GOVERNAMENTALÓrgão de assessoramento · Nível III · subordinação direta ao Prefeito

Assessor Governamental: cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme a Lei nº 3.008/2026. Atua no assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo, sem interferir na autonomia técnica da PGM ou na atividade independente de controle.

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNOÓrgão de assessoramento · Nível III · Administração Direta

Unidade de Controle Interno: órgão central do Sistema de Controle Interno, organizado em nível de Assessoria. O cargo de Controlador Interno é efetivo, com uma vaga e jornada de 30 horas. Sua vinculação organizacional ao Executivo não afasta a independência profissional no exercício das atividades de controle perante as unidades controladas, inclusive PGM e Secretarias.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Recursos Humanos

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Comunicação Social

SSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Não há Departamento indicado no atual art. 6º

A ausência de menção não autoriza presumir unidade ou cargo interno.

SSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Tributação

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Contabilidade e Finanças

SSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURALUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

O art. 5º, I, da LC nº 61/2025 também renomeia Obras e Transportes como Desenvolvimento Rural; verificar a consolidação necessária.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural

SSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Habitação

Transferido para esta Secretaria pela LC nº 61/2025.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Administração Hospitalar

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Transporte da Saúde

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Administração em Saúde

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Vigilância Sanitária

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Controle de Programas de Saúde

Hierarquia, autonomia e independência funcional. O art. 7º da Lei nº 2.496/2017 prevê a ordem Secretarias, Departamentos e Assessorias. Por disposição expressa do art. 6º, § 2º, a PGM, a Assessoria Governamental e a Assessoria de Controle Interno subordinam-se diretamente ao Prefeito. A PGM tem autonomia técnica, administrativa e financeira, e os Procuradores têm independência funcional; o Sistema de Controle Interno exerce independência profissional no desempenho de suas funções de controle perante os demais órgãos municipais.

ORGANOGRAMA HIERARQUIZADO · MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PRSecretarias remanescentes, Departamentos e ressalvas de consolidação da LC nº 61/2025.

PREFEITO MUNICIPALChefia do Poder Executivo

CONTINUAÇÃO DAS SECRETARIASUnidades administrativas de Nível I diretamente subordinadas ao Prefeito

Regra comum: cada Secretaria é dirigida por Secretário Municipal — agente político não eletivo, de livre nomeação e exoneração. Os Departamentos constituem Nível II; sua chefia é exercida por Diretor, com composição, quantitativos e natureza dos cargos definidos no Anexo I da LC nº 61/2025.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTASUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

Órgão criado na Administração Direta; sua posição formal no escalonamento exige consolidação legislativa.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamentos não especificados

A unidade foi criada pelo art. 3º da LC nº 61/2025, mas não aparece no rol do art. 6º.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Não há Departamento indicado no atual art. 6º

A Habitação foi transferida ao Desenvolvimento Urbano.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Transporte Educacional

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Administração Educacional

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Cultura

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Assessoria de Instrução em Escola Cívico-Militar

Previsão especial da Lei nº 2.900/2024; exigir ato próprio de provimento/designação.

SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Esportes e Lazer

SSECRETARIA AGROAMBIENTALUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

O art. 2º emprega “Agricultura e Meio Ambiente”; o § 1º e o art. 6º usam “Agropecuária e Meio Ambiente”.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento Municipal de Meio Ambiente

SSECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMOUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Desenvolvimento Econômico e Fomento

SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTESUNIDADE ADMINISTRATIVA · SECRETARIA · NÍVEL I

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Agente político não eletivo; livre nomeação e exoneração; subordinação direta ao Prefeito Municipal.

O art. 5º, I, da LC nº 61/2025 determina sua nova denominação como Desenvolvimento Rural, mas o art. 6º mantém ambas.

NÍVEL II · DEPARTAMENTO

Departamento de Trânsito

A unidade é listada no art. 6º; sua denominação e vínculo exigem consolidação em razão do art. 5º, I, da LC nº 61/2025.

Atualização legislativa. A Lei nº 2.925/2024 foi considerada como antecedente normativo, mas a redação do art. 6º por ela estabelecida foi substituída pela LC nº 61/2025. A Lei nº 3.008/2026 permanece relevante porque disciplina especificamente o cargo de Assessor Governamental.