DESACATO AO FUNCIONÁRIO PUBLICO É CRIME

24/09/2021 08:43 | Fonte/Agência: Secretaria de Administração

DESACATO AO FUNCIONÁRIO PUBLICO É CRIME 

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar.

Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.

Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.

No momento que o cidadão comete alguns desses atos ele está desprestigiando a administração pública que está naquele momento sendo representada na pessoa do funcionário desacatado.

O crime pode ocorrer em duas circunstâncias: primeiramente quando o funcionário está no exercício da função ou quando o funcionário não está no exercício da função, mas foi desacatado em razão dela.