Serviços

Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Consulte todos os documentos divulgados.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Transparência

Receitas

Consulte as receitas da entidade.

Receitas - Transferências

Consulte as transferências da entidade.

Desepesas

Consulte as despesas da entidade.

Despesas - Transferências

Consulte as transferências da entidade.

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Dívida Ativa

Consulte as receitas da entidade.

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: Rua XV de Novembro, 545 - Centro

Horário de atendimento: 2ª à 6ª, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Telefone: (42) 3242 -8500 (42) 3242 -8501

Email: ouvidoria@ipiranga.pr.gov.br

Responsável: Allan Christiano Gomes Mulinari

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025

Janeiro

15/01/2025

Edição: 2.228 Baixar diário
CONVITE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETO N.º 2/2025 PREGÃO ELETRÔNICO AVISOS PREGÕES ELETRÔNICOS DISPENSA ELETRÔNICA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 01/2025 ADJUDICAÇÃO RESULTADO PREGÃO 171/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÕES LICITAÇÕES CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS

14/01/2025

Edição: 2.227 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2025 INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 05-2025 CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 01/2025

13/01/2025

Edição: 2.226 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

10/01/2025

Edição: 2.225 Baixar diário
CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2025 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2024
Edição: 2.224 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA - PR TERMO ADITIVO EXTRATO ADITIVO CONTRATO N.º 02/2024 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA/PR PORTARIA PORTARIA N.º 2-2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA/PR PORTARIAS DECRETO FINANCEIRO DECRETO N.º 1/2025 ADJUDICAÇÃO RESULTADOS LICITAÇÕES

09/01/2025

Edição: 2.223 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N.º 2/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA - PR INEXIGIBILIDADE TERMOS DE HOMOLOGAÇÕES INEXIGIBILIDADES - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA - PR PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº. 4/2025 PORTARIA PORTARIAS

08/01/2025

Edição: 2.222 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISOS PREGÕES ELETRÔNICOS ADJUDICAÇÃO RESULTADO PREGÃO 170/2024

07/01/2025

Edição: 2.221 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N.º 550-2024 PORTARIA N.º 1-2025 - CÂMARA MUNICIPLA DE IPIRANGA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 169-2024 ATA ATA - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DECRETO DECRETO N.º 1/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA - PR RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 01/2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

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